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Segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), o módulo de Assentamento tem potencial para beneficiar mais de 60 mil famílias assentadas, ao simplificar a validação e emissão individualizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para lotes de projetos de reforma agrária. Já o Simcar Compensação tem como público estimado cerca de 600 propriedades que já possuem termos de compromisso para recuperação de áreas degradadas, além de proprietários que detêm áreas em unidades de conservação passíveis de uso para compensação.

Como funcionam os novos módulos

O Simcar Assentamento integra os cadastros fundiários ao sistema ambiental do Estado. Na prática, órgãos fundiários como o Incra e o Intermat poderão enviar ao Simcar os perímetros de assentamentos, com a posterior individualização da malha de lotes e beneficiários. Com isso, a Sema automatiza a emissão do CAR por lote, procedimento que tende a reduzir filas, erros de sobreposição e a burocracia que historicamente retardava processos em áreas coletivas.

O Simcar Compensação, por sua vez, cria um mecanismo digital para viabilizar compensações destinadas a imóveis com passivo de Reserva Legal anterior a 2008. Entre as alternativas previstas estão a aquisição de áreas em unidades de conservação pendentes de regularização fundiária, que poderão ser doadas ao Estado, ou a aquisição de áreas privadas mediante servidão ambiental, como forma de compensar déficits legais.

Os decretos que regulamentam procedimentos, regras de negócio e diretrizes técnicas foram assinados na ocasião do lançamento, segundo fontes estaduais. Também foi realizada simbólica entrega de CARs a produtores do Assentamento Pai Herói, em Tabaporã, que serviu como projeto-piloto para os novos fluxos do sistema.

Impactos práticos e jurídicos

Governantes e representantes de órgãos envolvidos destacaram que as mudanças não se limitam a uma simplificação operacional: tratam-se de medidas capazes de ampliar o acesso ao crédito rural e de reduzir passivos ambientais que impedem investimentos. Para produtores com embargos ou pendências, a digitalização e a possibilidade de compensação são caminhos para recuperar a regularidade com prazos mais previsíveis.

Do ponto de vista jurídico, as ferramentas devem aumentar a previsibilidade administrativa, mas também exigem atenção técnica dos proprietários. A efetividade do Simcar dependerá da articulação entre órgãos fundiários e ambientais e, no caso das unidades de conservação, da resolução de pendências fundiárias que permitam a disponibilidade de áreas para compensação.

Especialistas consultados (ouvidos no âmbito da construção política do sistema) apontam que a operacionalização do mecanismo de compensação exige regras claras sobre valoração de área, titulação e garantias para evitar litígios futuros, além de transparência pública sobre a origem e o destino das áreas destinadas à compensação.

Participação institucional e construção coletiva

Autoridades estaduais ressaltaram que os módulos resultaram de um processo colaborativo com participação do Ministério Público, órgãos fundiários, representantes do setor produtivo e entidades técnicas. A experiência piloto em Pai Herói, com emissão de 30 CARs, foi citada como demonstração de viabilidade prática antes da implantação em escala.

Líderes do Executivo estadual afirmaram que a iniciativa pretende especialmente “emancipar” pequenos produtores, reduzindo entraves para o acesso a políticas públicas e crédito. Já representantes do Judiciário e do Legislativo acompanharam o lançamento, reforçando o caráter institucional e intersetorial da medida.

Desafios e próximos passos

Embora as expectativas sejam positivas, a rapidez dos efeitos dependerá de medidas complementares: capacitação dos órgãos, fluxos integrados de dados entre Incra, Intermat e Sema, chamamentos dirigidos aos produtores com termos de compromisso já firmados e monitoramento robusto para garantir a efetiva recomposição e conservação das áreas compensadas.

A publicação dos decretos prevê chamados administrativos para que produtores interessados formalizem adesões e apresentem documentação. Para quem possui passivos ambientais, a recomendação imediata é a realização de diagnóstico técnico-jurídico para avaliar alternativas e prazos de regularização dentro dos novos parâmetros do Simcar.

O que muda para o produtor

Na prática, os dois módulos prometem reduzir o tempo médio de tramitação de processos ambientais e oferecer alternativas de regularização que até então demandavam procedimentos mais longos e custosos. Para produtores em assentamentos, a automatização do CAR por lote deve agilizar a validação documental e geográfica. Para proprietários com déficit de Reserva Legal, a possibilidade de compensação via unidades de conservação ou servidão oferece rota concreta para a conformidade.

Fontes consultadas:

1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT). 
2. Governo de Mato Grosso – Palácio Paiaguás.
3. Portal MidiaNews.
4. Conteúdos fornecidos pelas redes sociais.